Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 42

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 42

Incluído pela Lei 14.724/2023. 128.662 acórdãos e 26.227 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.724/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Decisões que citam este artigo

128.662

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

45.078 TR3 · 27.938 TRF3 · 10.073 TRF1 · 8.750 TR5 · 6.829 TRF4 · 6.070 TR1 · 4.262 TRF2 · 2.160 TJPR
e mais 46 tribunais

1.843 TRF5 · 1.744 TJRS · 1.559 TJMG · 1.469 TJSC · 1.330 TJPE · 1.320 TJMT · 1.291 TJMS · 990 TJBA · 680 TJAM · 669 TJES · 646 TJRJ · 545 TJDFT · 475 TJCE · 427 TJSP · 407 TJRO · 390 TJGO · 274 TJRN · 267 TJPA · 220 TR2 · 212 TJPI · 165 TJMA · 152 TJPB · 89 TJTO · 77 TJSE · 64 TST · 62 TJAL · 16 TJRR · 14 TRT10 · 13 STJ · 12 TRT9 · 12 TRT20 · 11 TNU · 10 TRT12 · 8 TJAP · 8 TRT6 · 6 TRT11 · 5 TRT18 · 4 TRT3 · 4 TRT5 · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 STF · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TRT14 · 1 TRT16

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0008562-44.2023.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0160005-90.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 128.662 acórdãos
26.227

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

17.695 TR3 · 2.196 STJ · 1.543 TJSC · 1.306 TJBA · 839 TRF4 · 486 TJPR · 373 TST · 316 TRF1
e mais 20 tribunais

222 TJPE · 222 TRF2 · 148 TJCE · 124 TJRJ · 122 TJGO · 121 TJMA · 107 TR2 · 78 TRF5 · 74 TNU · 64 TJDFT · 54 TJRS · 37 TJES · 36 TJPB · 33 TJMG · 14 TJAM · 6 STF · 5 TJSP · 4 TJAP · 1 TJPI · 1 TRT12

0039911-48.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0003368-63.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0000516-36.2026.8.16.0083TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 26.227 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art42