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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 37

Redação atual dada pela LC 150/2015. 1.310 acórdãos e 468 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Decisões que citam este artigo

1.310

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

776 TRF3 · 151 TRF5 · 151 TR3 · 98 TRF4 · 56 TRF2 · 23 TR1 · 19 TR5 · 11 TJRS
e mais 10 tribunais

10 TRF1 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJMA

5064255-64.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 6215725-30.2019.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5073757-87.2023.4.03.9999 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 Ver todos os 1.310 acórdãos
468

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

172 STJ · 152 TRF4 · 43 TRF2 · 42 TST · 19 TR3 · 12 TRF5 · 8 TJBA · 7 TRF1
e mais 8 tribunais

3 TJSC · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE

5014080-45.2023.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5000781-88.2025.4.04.7120 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5004229-65.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 468 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art37