3.317 acórdãos e 1.045 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
26 TR2 · 20 STJ · 17 TJSC · 9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJPR · 8 TJRN · 7 TJPE · 7 TST · 6 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJES · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
27 TRF5 · 23 TR3 · 14 TJSC · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art33