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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 33

3.317 acórdãos e 1.045 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

3.317

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.760 TRF1 · 681 TRF3 · 313 TR3 · 145 TRF5 · 140 TRF4 · 66 TRF2 · 34 TR5 · 30 TR1
e mais 25 tribunais

26 TR2 · 20 STJ · 17 TJSC · 9 TJSP · 9 TJGO · 8 TJPR · 8 TJRN · 7 TJPE · 7 TST · 6 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJES · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJBA · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TNU · 1 TRT5 · 1 TRT20

5054993-90.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5010366-74.2021.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026 5010590-69.2023.4.04.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Enrique Feldens Rodrigues · 27/10/2026 Ver todos os 3.317 acórdãos
1.045

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

432 STJ · 124 TRF4 · 90 TRF1 · 84 TJPR · 75 TJMG · 60 TST · 57 STF · 33 TRF2
e mais 13 tribunais

27 TRF5 · 23 TR3 · 14 TJSC · 5 TJCE · 4 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TJMA

5007415-95.2023.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 CC 224909STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 REsp 2275629STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 Ver todas as 1.045 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art33