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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 28

Revogado pela Lei 9.032/1995. 3.197 acórdãos e 770 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.032/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado, revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Decisões que citam este artigo

3.197

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.489 TR3 · 1.043 TRF3 · 205 TJRS · 80 TRF1 · 57 TR5 · 46 TRF5 · 34 TRF4 · 25 TST
e mais 35 tribunais

19 TJMG · 19 TJPE · 19 TRF2 · 14 TRT21 · 13 TJSP · 12 RFB · 11 STJ · 10 TJPR · 10 TJES · 9 TJRJ · 8 TJRN · 8 TRT12 · 8 TRT20 · 7 TRT5 · 6 TJSC · 6 TRT3 · 5 TJBA · 5 TR1 · 4 TRT10 · 3 TJMS · 2 TJDFT · 2 TJPB · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT19 · 1 TRT24

1004625-49.2024.8.26.0348 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Richard Pae Kim · 09/11/2026 5021982-79.2018.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 28/10/2026 5004264-07.2020.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026 Ver todos os 3.197 acórdãos
770

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

283 TR3 · 166 STJ · 145 TST · 45 TJSC · 30 TRF1 · 30 TRF4 · 22 TCESP · 9 TJBA
e mais 12 tribunais

7 TJRJ · 5 TRF2 · 4 STF · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TR2

0000898-39.2025.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 0000502-68.2022.5.12.0046 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 ARE 1625243 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/10/2026 Ver todas as 770 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art28