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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Dos Períodos de Carência

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 27

Redação atual dada pela LC 150/2015. 7.746 acórdãos e 1.930 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único.

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

7.746

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

3.552 TR3 · 1.554 TR5 · 683 TRF4 · 630 TRF2 · 588 TRF3 · 216 TR2 · 201 TR1 · 194 TRF1
e mais 16 tribunais

96 TRF5 · 9 TNU · 4 TJPR · 4 TJRO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT19

5003344-64.2025.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5000483-81.2024.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 5000583-89.2023.4.04.7130 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 Ver todos os 7.746 acórdãos
1.930

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.497 TR3 · 160 STJ · 143 TRF4 · 62 TRF1 · 20 TR2 · 11 TNU · 11 TRF2 · 10 TST
e mais 5 tribunais

6 STF · 5 TRF5 · 3 TJES · 1 TJDFT · 1 TJGO

5002097-24.2024.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5023755-28.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5023755-28.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 1.930 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art27