Redação atual dada pela LC 150/2015. 7.746 acórdãos e 1.930 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
96 TRF5 · 9 TNU · 4 TJPR · 4 TJRO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
6 STF · 5 TRF5 · 3 TJES · 1 TJDFT · 1 TJGO
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art27