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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção I - Das Espécies de Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 22

Redação atual dada pela LC 150/2015. 1.550 acórdãos e 1.408 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.430/2006 2015alterado · LC 150/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
  • 26/12/2006 Lei 11.430/2006incluído. Publicada em 27/12/2006. Texto oficial

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.

(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Decisões que citam este artigo

1.550

acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

205 TRT6 · 155 TRT12 · 125 TST · 103 TRT3 · 101 TRT10 · 93 TRT1 · 76 TRT18 · 75 TRT14
e mais 46 tribunais

66 TRF4 · 51 TRT21 · 49 TRF3 · 46 TRT7 · 40 TRT5 · 39 TRT9 · 33 TRT20 · 31 TRT11 · 24 TRT24 · 22 TRT19 · 19 TR3 · 18 TRT16 · 17 TRF5 · 13 TJRS · 12 TRF2 · 11 CARF · 10 TJSC · 10 TJPE · 10 TJGO · 9 RFB · 8 TJMG · 8 TJRJ · 8 TRT23 · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJBA · 5 TJMS · 5 TJMT · 4 TR5 · 3 TJDFT · 3 TJPI · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR2

0836293-20.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0059457-57.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 04/11/2026 0035227-95.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 Ver todos os 1.550 acórdãos
1.408

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.087 TST · 154 STJ · 63 TRF4 · 35 TJSC · 32 TRF1 · 8 TJPR · 6 TRF2 · 4 TRT3
e mais 11 tribunais

3 TJGO · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRT6

0020572-33.2025.5.04.0561 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0101010-88.2024.5.01.0068 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0000246-05.2025.5.14.0131 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 Ver todas as 1.408 decisões monocráticas

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