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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Dos Períodos de Carência

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 24

Revogado pela Lei 13.457/2017. 12.318 acórdãos e 2.263 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017revogado · MP 767/2017 2017revogado · Lei 13.457/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único.

(Vigência encerrada)

(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

(Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)

Decisões que citam este artigo

12.318

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5.966 TR3 · 3.610 TRF3 · 937 TRF2 · 616 TRF4 · 541 TRF1 · 294 TR5 · 208 TR1 · 63 TRF5
e mais 25 tribunais

15 TR2 · 8 TJPR · 7 TJRJ · 7 TNU · 5 TJMG · 5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCU · 1 TRT12 · 1 TRT19

5019660-82.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5005671-30.2025.4.04.7101 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 10/11/2026 7002140-92.2025.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 10/11/2026 Ver todos os 12.318 acórdãos
2.263

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.742 TR3 · 264 STJ · 126 TRF4 · 33 TRF1 · 20 STF · 17 TRF2 · 17 TR2 · 11 TNU
e mais 10 tribunais

10 TST · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TCESP

ARE 1625815 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 31/10/2026 ARE 1625243 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 29/10/2026 5006209-18.2024.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 19/10/2026 Ver todas as 2.263 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art24