Revogado pela Lei 13.457/2017. 12.318 acórdãos e 2.263 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2017 Lei 13.457/2017revogado. Publicada em 27/06/2017. Texto oficial
- 06/01/2017 MP 767/2017revogado. Texto oficial
Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)
(Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado pela lei nº 13.457, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
15 TR2 · 8 TJPR · 7 TJRJ · 7 TNU · 5 TJMG · 5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCU · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TST · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TCESP
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art24