Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 90.446 acórdãos e 12.564 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
- 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
- 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Vide ADI 2110)
(Vide ADI 2111)
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
(Vide ADI 2110)
(Vide ADI 2111)
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
174 TR2 · 52 TJGO · 25 TJPI · 23 TJRO · 18 TJBA · 15 TJPR · 14 TJMT · 14 TJMA · 13 TJMG · 11 TJES · 10 TJRJ · 10 TJAM · 9 TJRS · 9 TRT3 · 8 TJMS · 8 TJPE · 8 TJPB · 6 TNU · 6 TRT5 · 6 TRT11 · 5 TJDFT · 5 TJRN · 5 TJSE · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TRT1 · 4 TRT21 · 3 STF · 3 TJSC · 3 TST · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
43 STF · 26 TJCE · 23 TJGO · 21 TJSC · 20 TJMA · 19 TNU · 12 TJPR · 11 TJBA · 5 TJES · 4 TJRJ · 4 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art25