Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 25

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Dos Períodos de Carência

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 90.446 acórdãos e 12.564 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.870/1994 1999incluído · Lei 9.876/1999 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
  • 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

(Vide ADI 2110)

(Vide ADI 2111)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

(Vide ADI 2110)

(Vide ADI 2111)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Decisões que citam este artigo

90.446

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

34.277 TR3 · 33.200 TRF3 · 9.709 TRF4 · 3.781 TRF1 · 3.101 TR5 · 2.950 TRF2 · 1.807 TR1 · 1.110 TRF5
e mais 44 tribunais

174 TR2 · 52 TJGO · 25 TJPI · 23 TJRO · 18 TJBA · 15 TJPR · 14 TJMT · 14 TJMA · 13 TJMG · 11 TJES · 10 TJRJ · 10 TJAM · 9 TJRS · 9 TRT3 · 8 TJMS · 8 TJPE · 8 TJPB · 6 TNU · 6 TRT5 · 6 TRT11 · 5 TJDFT · 5 TJRN · 5 TJSE · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TRT1 · 4 TRT21 · 3 STF · 3 TJSC · 3 TST · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT19

5008479-44.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 1015836-64.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 5009327-08.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Alex Peres Rocha · 11/11/2026 Ver todos os 90.446 acórdãos
12.564

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.557 TR3 · 1.384 STJ · 1.091 TRF4 · 805 TRF2 · 346 TRF1 · 73 TR2 · 60 TST · 58 TRF5
e mais 13 tribunais

43 STF · 26 TJCE · 23 TJGO · 21 TJSC · 20 TJMA · 19 TNU · 12 TJPR · 11 TJBA · 5 TJES · 4 TJRJ · 4 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG

5000169-61.2023.4.04.7140 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3349863STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3371570STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 12.564 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art25