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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 38-B

Incluído pela Lei 13.846/2019. 1.931 acórdãos e 517 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.134/2015 2019incluído · Lei 13.846/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.

(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.931

acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

721 TRF4 · 509 TR3 · 227 TR5 · 140 TR1 · 135 TRF5 · 84 TRF3 · 82 TRF2 · 18 TRF1
e mais 8 tribunais

4 TJMG · 4 TR2 · 2 TCU · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMA

5001901-82.2023.4.04.7106 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 11/11/2026 5006412-72.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 5047152-19.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 Ver todos os 1.931 acórdãos

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art38-B