6.470 acórdãos e 648 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)
(Vide Decreto nº 6.927, de 2009)
(Vide Decreto nº 7.782, de 2012)
(Vide Decreto nº 8.064, de 2013)
(Vide Decreto nº 9.447, de 2018)
(Vide Decreto nº 10.695, de 2021)
(Vide Decreto nº 11.947, de 2024)
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
24 TJGO · 23 TJPR · 16 TJES · 15 TJPI · 14 TRF4 · 13 TJMG · 12 TJBA · 10 TJPA · 10 TJMA · 9 TJSC · 7 TJRS · 7 TJAL · 7 TRF2 · 6 TJAM · 6 TJRN · 4 TJMS · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TR1 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TJPR · 18 TJMA · 16 TJCE · 12 STF · 11 TJRJ · 9 TR3 · 6 TJMG · 5 TJSP · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TCESP
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art40