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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 40

6.470 acórdãos e 648 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

(Vide Decreto nº 6.525, de 2008)

(Vide Decreto nº 6.927, de 2009)

(Vide Decreto nº 7.782, de 2012)

(Vide Decreto nº 8.064, de 2013)

(Vide Decreto nº 9.447, de 2018)

(Vide Decreto nº 10.695, de 2021)

(Vide Decreto nº 11.947, de 2024)

Parágrafo único.

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Decisões que citam este artigo

6.470

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

5.421 TJSP · 408 TRF3 · 198 TR3 · 69 TJPE · 62 TRF1 · 40 TJRJ · 27 TRF5 · 27 TJSE
e mais 34 tribunais

24 TJGO · 23 TJPR · 16 TJES · 15 TJPI · 14 TRF4 · 13 TJMG · 12 TJBA · 10 TJPA · 10 TJMA · 9 TJSC · 7 TJRS · 7 TJAL · 7 TRF2 · 6 TJAM · 6 TJRN · 4 TJMS · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TR1 · 3 TRT14 · 3 TRT20 · 2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0018268-34.2012.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 1002002-02.2024.8.26.0125 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 1006440-59.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 Ver todos os 6.470 acórdãos
648

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

289 STJ · 54 TRF4 · 49 TJBA · 43 TRF1 · 32 TJPE · 32 TST · 22 TJSC · 20 TJGO
e mais 12 tribunais

19 TJPR · 18 TJMA · 16 TJCE · 12 STF · 11 TJRJ · 9 TR3 · 6 TJMG · 5 TJSP · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 2 TJDFT · 1 TCESP

5036690-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 06/11/2026 AREsp 3364503STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/11/2026 5003284-44.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 Ver todas as 648 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art40