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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção IV - Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 41

Revogado pela Lei 11.430/2006. 5.528 acórdãos e 1.903 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela lei nº 11.430, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.542/1992 1994revogado · Lei 8.880/1994 2003alterado · Lei 10.699/2003 2006revogado · Lei 11.430/2006
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2006 Lei 11.430/2006revogado. Publicada em 27/12/2006. Texto oficial
  • 09/07/2003 Lei 10.699/2003alterado. Publicada em 10/07/2003. Texto oficial
  • 27/05/1994 Lei 8.880/1994revogado. Publicada em 28/05/1994. Texto oficial
  • 23/12/1992 Lei 8.542/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial

Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

(Redação dada pela Lei nº 10.699, de 9.7.2003)

(Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Vide Decreto nº 6.164, de 2007)

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

I -

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

II -

(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

III -

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

IV -

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 1º

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 2º

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 3º

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 4o

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 5º

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 6º

(Revogado pela lei nº 11.430, de 2006)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

§ 8o

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

§ 9o

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Decisões que citam este artigo

5.528

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.630 TRF3 · 1.179 TRF1 · 953 TJSC · 894 TR3 · 424 TJSP · 78 TRF2 · 75 TRF5 · 71 STJ
e mais 22 tribunais

59 TR1 · 32 TJRJ · 32 TRF4 · 15 TJRN · 15 TR2 · 14 TJBA · 13 TJMG · 9 TJPE · 8 TR5 · 7 TJMT · 3 STF · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB

5001028-58.2026.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 0033100-10.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 26/10/2026 5007760-57.2026.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 19/10/2026 Ver todos os 5.528 acórdãos
1.903

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.441 STJ · 119 TR3 · 108 TJBA · 72 TRF1 · 52 TRF4 · 29 STF · 16 TJSC · 14 TST
e mais 10 tribunais

12 TJCE · 12 TJPR · 8 TRF2 · 6 TJRJ · 4 TRF5 · 4 TR2 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJMA

AREsp 3333571STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026 REsp 2290648STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/09/2026 AREsp 3246262STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026 Ver todas as 1.903 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art41