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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 43

Redação atual dada pela Lei 15.157/2025. 8.168 acórdãos e 2.072 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.032/1995 1999alterado · Lei 9.876/1999 2017incluído · Lei 13.457/2017 2025alterado · Lei 15.157/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2025 Lei 15.157/2025incluído, alterado. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
  • 26/06/2017 Lei 13.457/2017incluído. Publicada em 27/06/2017. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado, revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;

(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º

(Vigência encerrada)

§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 5º Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da avaliação referida no § 4º deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025)

§ 6º Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

(Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025)

Decisões que citam este artigo

8.168

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.322 TRF1 · 1.056 TRF3 · 898 TR3 · 687 TJSP · 521 TJSC · 461 TJPR · 411 TJMS · 329 TR5
e mais 44 tribunais

296 TRF4 · 282 TJRS · 239 TJPE · 161 TRF2 · 156 TJMG · 139 TJRJ · 116 TJAM · 110 TJBA · 107 TJMT · 99 TR1 · 98 TJGO · 88 TJDFT · 78 TRF5 · 56 TJCE · 56 TR2 · 53 TJRO · 51 TJRN · 49 TJPI · 47 TJES · 32 TJPA · 28 TST · 17 TJPB · 16 TJMA · 15 TJTO · 14 TRT3 · 13 TJAL · 13 TRT12 · 10 STJ · 8 TNU · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TJSE · 4 TRT5 · 3 TRT10 · 3 TRT16 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT24

5067200-53.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 0864647-68.2023.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0823157-13.2016.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 8.168 acórdãos
2.072

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

680 STJ · 379 TST · 238 TJBA · 174 TJPR · 108 TRF4 · 97 TJSC · 69 TRF1 · 58 TRF2
e mais 19 tribunais

54 TR3 · 36 TJMG · 31 TJPE · 23 TJRJ · 19 TJCE · 17 TJDFT · 15 TJPB · 14 TJGO · 12 TJRS · 11 TJMA · 8 STF · 8 TRF5 · 7 TNU · 3 TJES · 3 TR2 · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJAP · 2 TRT12

1000520-08.2022.5.02.0610 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0039911-48.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 0003368-63.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 Ver todas as 2.072 decisões monocráticas

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