Redação atual dada pela Lei 15.157/2025. 8.168 acórdãos e 2.072 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/07/2025 Lei 15.157/2025incluído, alterado. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
- 26/06/2017 Lei 13.457/2017incluído. Publicada em 27/06/2017. Texto oficial
- 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado, revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 5º Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da avaliação referida no § 4º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025)
§ 6º Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.
(Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
296 TRF4 · 282 TJRS · 239 TJPE · 161 TRF2 · 156 TJMG · 139 TJRJ · 116 TJAM · 110 TJBA · 107 TJMT · 99 TR1 · 98 TJGO · 88 TJDFT · 78 TRF5 · 56 TJCE · 56 TR2 · 53 TJRO · 51 TJRN · 49 TJPI · 47 TJES · 32 TJPA · 28 TST · 17 TJPB · 16 TJMA · 15 TJTO · 14 TRT3 · 13 TJAL · 13 TRT12 · 10 STJ · 8 TNU · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TJSE · 4 TRT5 · 3 TRT10 · 3 TRT16 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
54 TR3 · 36 TJMG · 31 TJPE · 23 TJRJ · 19 TJCE · 17 TJDFT · 15 TJPB · 14 TJGO · 12 TJRS · 11 TJMA · 8 STF · 8 TRF5 · 7 TNU · 3 TJES · 3 TR2 · 2 TJSP · 2 TJAM · 2 TJAP · 2 TRT12
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art43