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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção III - Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 31

Revogado pela Lei 8.880/1994. 2.154 acórdãos e 473 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.880, de 1994. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.880/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/1994 Lei 8.880/1994revogado. Publicada em 28/05/1994. Texto oficial

Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.

(Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994)

Decisões que citam este artigo

2.154

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

635 TRF3 · 481 TR3 · 325 TRF1 · 206 TJSP · 161 TR5 · 100 TRF4 · 41 TJSC · 29 TR2
e mais 17 tribunais

27 TRF5 · 21 STJ · 16 TJMG · 15 TJPE · 15 TRF2 · 14 TJRJ · 11 TJPR · 11 TR1 · 9 TNU · 7 TJES · 7 TJGO · 6 TJMS · 6 TJRS · 4 TJBA · 4 TST · 2 TJSE · 1 RFB

0005312-35.2023.8.26.0362 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 5000483-81.2024.4.04.7007 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 5007780-15.2022.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 Ver todos os 2.154 acórdãos
473

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

195 STJ · 67 TR3 · 51 TRF4 · 31 TST · 29 TJPR · 23 TJSC · 19 TR2 · 12 TJBA
e mais 11 tribunais

11 TRF2 · 10 STF · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TNU · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJSP

5035663-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andreia Momolli · 06/10/2026 CC 205352STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026 AREsp 3144538STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 Ver todas as 473 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art31