Redação atual dada pela Lei 9.876/1999. 1.037 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído, alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.
(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
29 TR1 · 28 TJRN · 19 TJSP · 19 TST · 14 TJMG · 11 TJSC · 10 TJBA · 8 TNU · 8 TR2 · 7 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJMT · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJGO · 3 RFB · 3 TJAC · 3 TRT5 · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TCEPR · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJCE · 4 TNU · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE
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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art12