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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 9.876/1999. 1.037 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.876/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999incluído, alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Decisões que citam este artigo

1.037

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

174 TR3 · 169 TR5 · 141 TRF4 · 121 TRF3 · 74 TRF1 · 63 TRF5 · 55 TJMA · 33 TRF2
e mais 27 tribunais

29 TR1 · 28 TJRN · 19 TJSP · 19 TST · 14 TJMG · 11 TJSC · 10 TJBA · 8 TNU · 8 TR2 · 7 TJRJ · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJMT · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJGO · 3 RFB · 3 TJAC · 3 TRT5 · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TCEPR · 1 TRT12 · 1 TRT19

0800482-56.2024.8.12.0003 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 09/11/2026 1020811-40.2019.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 29/10/2026 1039767-40.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 Ver todos os 1.037 acórdãos
377

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 87 TRF4 · 80 TST · 17 TR3 · 15 TJMA · 10 TRF2 · 9 TCESP · 4 STF
e mais 11 tribunais

4 TJCE · 4 TNU · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE

0001507-64.2024.5.07.0024 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/10/2026 5037334-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 16/10/2026 5035607-29.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 08/10/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art12