Redação atual dada pela Lei 13.202/2015. 309 acórdãos e 1.343 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/12/2015 Lei 13.202/2015alterado. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial
Art. 14. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único.
Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TRF1 · 6 TNU · 6 TR2 · 4 STJ · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art14