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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 13.202/2015. 309 acórdãos e 1.343 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.202/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2015 Lei 13.202/2015alterado. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial

Art. 14. Consideram-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único.

Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

65 TRF4 · 60 TRF3 · 49 TR3 · 27 TRF5 · 21 TRF2 · 19 TJSC · 16 TR5 · 8 TJPE
e mais 20 tribunais

6 TRF1 · 6 TNU · 6 TR2 · 4 STJ · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT21

1039767-40.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5023094-26.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5003664-96.2026.4.03.6183 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 06/10/2026 Ver todos os 309 acórdãos
1.343

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

973 TRF4 · 314 STJ · 16 TRF2 · 15 TST · 11 TR3 · 5 TRF1 · 5 TRF5 · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE

REsp 2163998STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 RE 1617241 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 5024336-68.2023.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/09/2026 Ver todas as 1.343 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art14