2.586 acórdãos e 340 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TR2 · 8 STJ · 5 TST · 4 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TNU · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5
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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art13