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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 13

2.586 acórdãos e 340 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Decisões que citam este artigo

2.586

acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.727 TR3 · 227 TRF4 · 212 TR5 · 184 TRF3 · 76 TRF1 · 63 TRF2 · 36 TRF5 · 15 TR1
e mais 18 tribunais

11 TR2 · 8 STJ · 5 TST · 4 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TNU · 1 RFB

5002555-57.2023.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 5004097-23.2024.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5023094-26.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 Ver todos os 2.586 acórdãos
340

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 87 TRF4 · 43 TR3 · 23 TRF2 · 8 TST · 5 TRF1 · 4 TNU · 3 STF
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5

5034252-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 AREsp 3253303STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 5037334-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 16/10/2026 Ver todas as 340 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art13