Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 56.042 acórdãos e 8.128 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Vigência encerrada
II -
(Vigência encerrada)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
492 TR2 · 140 TJPR · 101 TNU · 100 TJSC · 90 TJRS · 72 TJBA · 72 TJMG · 72 TJMS · 69 TJGO · 62 TJMT · 60 TJCE · 50 TJSP · 48 TJAM · 38 TJPI · 31 TJPE · 30 TJRN · 29 TJRO · 29 TJMA · 26 TJDFT · 24 TJRJ · 21 STJ · 17 TJES · 16 TJPA · 15 TJTO · 15 TJPB · 12 TJSE · 12 TRT3 · 11 TST · 8 TRT6 · 5 TJAL · 4 TRT20 · 3 TRT10 · 3 TRT14 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
97 TST · 86 TJMA · 71 TNU · 62 TR2 · 33 TRF5 · 24 TJCE · 21 TJGO · 20 STF · 12 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJPE · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJAM · 4 TRT3 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJES
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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art15