Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 15

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção I - Dos Segurados

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 56.042 acórdãos e 8.128 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Vigência encerrada

II -

(Vigência encerrada)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Decisões que citam este artigo

56.042

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

21.975 TR3 · 14.967 TRF3 · 5.477 TR5 · 3.683 TRF1 · 3.552 TRF4 · 2.208 TRF2 · 1.624 TR1 · 760 TRF5
e mais 44 tribunais

492 TR2 · 140 TJPR · 101 TNU · 100 TJSC · 90 TJRS · 72 TJBA · 72 TJMG · 72 TJMS · 69 TJGO · 62 TJMT · 60 TJCE · 50 TJSP · 48 TJAM · 38 TJPI · 31 TJPE · 30 TJRN · 29 TJRO · 29 TJMA · 26 TJDFT · 24 TJRJ · 21 STJ · 17 TJES · 16 TJPA · 15 TJTO · 15 TJPB · 12 TJSE · 12 TRT3 · 11 TST · 8 TRT6 · 5 TJAL · 4 TRT20 · 3 TRT10 · 3 TRT14 · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 STF · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT21 · 1 TRT24

5000657-60.2024.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5008479-44.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 1011028-45.2026.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 Ver todos os 56.042 acórdãos
8.128

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.112 TR3 · 1.171 STJ · 673 TRF4 · 179 TRF1 · 154 TJSC · 150 TJPR · 110 TJBA · 108 TRF2
e mais 19 tribunais

97 TST · 86 TJMA · 71 TNU · 62 TR2 · 33 TRF5 · 24 TJCE · 21 TJGO · 20 STF · 12 TJDFT · 9 TJMG · 8 TJRJ · 7 TJPE · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJAM · 4 TRT3 · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJES

0010085-70.2025.5.03.0160 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 REsp 2280919STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 CC 225098STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 Ver todas as 8.128 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art15