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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 56

1.222 acórdãos e 330 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

1.222

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

359 TRF3 · 193 TR3 · 180 TRF1 · 158 TRF4 · 119 TRF5 · 69 TR5 · 41 TRF2 · 37 TR1
e mais 20 tribunais

24 TJRN · 13 TJPR · 4 TJCE · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21

5020158-90.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026 5006165-62.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 10/11/2026 5021271-42.2021.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 Ver todos os 1.222 acórdãos
330

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

150 TRF4 · 99 STJ · 29 TRF1 · 14 TRF5 · 12 TST · 11 TR3 · 5 TJPR · 5 TRF2
e mais 4 tribunais

2 STF · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TR2

5017528-36.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 5017528-36.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 AREsp 3134340STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 Ver todas as 330 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art56