1.222 acórdãos e 330 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJRN · 13 TJPR · 4 TJCE · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 STF · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TR2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art56