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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 28.485 acórdãos e 5.030 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.457/2017 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
  • 26/06/2017 Lei 13.457/2017alterado. Publicada em 27/06/2017. Texto oficial

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

(Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

28.485

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

10.729 TRF3 · 5.542 TR3 · 1.306 TJRS · 1.057 TJPR · 1.055 TJAM · 1.050 TR5 · 1.040 TRF1 · 670 TRF2
e mais 45 tribunais

629 TJSC · 611 TJBA · 594 TR1 · 555 TRF5 · 491 TJPE · 445 TJRJ · 291 TJCE · 288 TJSP · 282 TRF4 · 235 TJMG · 234 TJDFT · 215 TJES · 167 TJRN · 152 TJMS · 145 TJRO · 112 TJGO · 100 TR2 · 98 TJMT · 69 TJMA · 45 TJPA · 42 TJAL · 39 TJPI · 38 TJPB · 36 TJSE · 25 TST · 20 TJTO · 11 TRT1 · 10 TRT6 · 8 TRT12 · 6 TNU · 6 TRT3 · 5 STJ · 5 TRT7 · 5 TRT14 · 4 TJRR · 3 TRT19 · 3 TRT21 · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT16

0827963-39.2020.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0158270-85.2023.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 11/11/2026 0021578-85.2011.8.17.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 11/11/2026 Ver todos os 28.485 acórdãos
5.030

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.559 TR3 · 1.043 STJ · 606 TJBA · 321 TJSC · 296 TST · 256 TJPR · 195 TRF4 · 139 TRF1
e mais 19 tribunais

130 TJCE · 70 TRF2 · 65 TJRJ · 62 TJPE · 62 TJMA · 51 TRF5 · 36 TJGO · 33 TJAM · 28 TJRS · 19 TJDFT · 13 TNU · 12 TJES · 11 TJMG · 7 TR2 · 5 STF · 5 TRT3 · 4 TJSP · 1 TJPI · 1 TJPB

REsp 2300962STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2268800STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3322314STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 5.030 decisões monocráticas

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