90 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);
Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TRT9 · 3 TJPR · 3 CARF · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art66