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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 66

90 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);

Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TRT6, TRT21 e outros tribunais citam este artigo

18 TRT6 · 12 TRT21 · 8 TRT1 · 5 TRF4 · 5 TRT5 · 5 TRT10 · 4 TST · 4 TR3
e mais 15 tribunais

4 TRT9 · 3 TJPR · 3 CARF · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

5000552-52.2023.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026 0000956-24.2019.5.06.0142 Ag-AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/09/2026 0017007-76.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 31/08/2026 Ver todos os 90 acórdãos

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art66