Redação atual dada pela LC 150/2015. 525 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
18 TRT5 · 17 TRT21 · 16 TRT1 · 16 TRT3 · 14 TR3 · 11 TRT12 · 10 TRT7 · 8 TRT20 · 7 TJCE · 6 TRT18 · 4 CARF · 3 TJBA · 3 TST · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TR1 · 2 TR5 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TRF5
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art65