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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 65

Redação atual dada pela LC 150/2015. 525 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · LC 150/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/06/2015 LC 150/2015alterado. Publicada em 02/06/2015. Texto oficial

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Decisões que citam este artigo

525

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

74 TRF3 · 73 TRF5 · 56 TRT6 · 52 TRF4 · 39 TRT10 · 33 TRF1 · 21 TJMA · 18 TRF2
e mais 29 tribunais

18 TRT5 · 17 TRT21 · 16 TRT1 · 16 TRT3 · 14 TR3 · 11 TRT12 · 10 TRT7 · 8 TRT20 · 7 TJCE · 6 TRT18 · 4 CARF · 3 TJBA · 3 TST · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TR1 · 2 TR5 · 2 TRT9 · 2 TRT16 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TRT11

3001546-73.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 12/11/2026 5076409-77.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026 5002102-73.2023.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026 Ver todos os 525 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art65