187 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TST · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art70