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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 72

Redação atual dada pela Lei 12.470/2011. 2.477 acórdãos e 1.672 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.876/1999 2003incluído · Lei 10.710/2003 2011alterado · Lei 12.470/2011
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2011 Lei 12.470/2011alterado. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial
  • 05/08/2003 Lei 10.710/2003incluído. Publicada em 06/08/2003. Texto oficial
  • 26/11/1999 Lei 9.876/1999alterado. Publicada em 29/11/1999. Texto oficial

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.

(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , será pago diretamente pela Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Decisões que citam este artigo

2.477

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

688 TRF4 · 385 TRF3 · 356 TR5 · 328 TR3 · 149 TRF2 · 115 TRF1 · 80 TRF5 · 51 TRT12
e mais 34 tribunais

48 TRT3 · 32 TR1 · 27 TRT10 · 24 TST · 23 TRT21 · 21 TRT9 · 16 TR2 · 13 TRT1 · 13 TRT6 · 12 TRT18 · 10 TRT5 · 9 TJMG · 7 STJ · 7 TRT11 · 7 TRT16 · 6 TJRJ · 6 TRT7 · 6 TRT20 · 5 TJPB · 5 TRT19 · 4 TRT14 · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TRT24 · 1 TJRS · 1 TNU · 1 TJAC

1011079-39.2022.8.11.0055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 0020966-42.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Tiago Jose Brasileiro Franco · 08/10/2026 0020966-42.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Tiago Jose Brasileiro Franco · 08/10/2026 Ver todos os 2.477 acórdãos
1.672

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

628 STJ · 567 TRF4 · 235 TRF2 · 138 TST · 43 TRF1 · 43 TR3 · 3 TRF5 · 3 TRT3
e mais 6 tribunais

3 TRT12 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJES · 2 TNU · 1 TJMG

0001531-26.2024.5.09.0028 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 26/10/2026 0000207-09.2025.5.07.0032 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 23/10/2026 AREsp 3336230STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 1.672 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art72