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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 74

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 46.124 acórdãos e 3.904 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.528/1997 2015incluído · Lei 13.135/2015 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
  • 17/06/2015 Lei 13.135/2015incluído. Publicada em 18/06/2015. Texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

46.124

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

12.660 TRF3 · 12.247 TRF1 · 10.908 TR3 · 2.292 TRF4 · 2.101 TR5 · 1.955 TRF5 · 1.757 TRF2 · 1.110 TR1
e mais 41 tribunais

443 TR2 · 78 TJPI · 47 TJSP · 41 TJPR · 40 TJMG · 38 TNU · 36 TJBA · 33 TJRJ · 33 TJRS · 32 TJGO · 31 TJPE · 30 TJMA · 26 STJ · 24 TJSC · 23 TJMT · 17 TJPB · 15 TJPA · 14 TJMS · 12 TJDFT · 10 TJAL · 9 TJCE · 8 TJTO · 8 TJES · 7 TJRN · 4 TJAM · 4 TST · 4 TJSE · 4 TRT3 · 3 TJRO · 3 TRT6 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TRT1 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT24

5000657-60.2024.4.04.7114 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5046104-79.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5010475-48.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 Ver todos os 46.124 acórdãos
3.904

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.614 STJ · 978 TR3 · 456 TRF4 · 329 TRF1 · 142 TRF2 · 79 TRF5 · 43 STF · 41 TST
e mais 17 tribunais

31 TNU · 31 TR2 · 27 TJSC · 25 TJMA · 23 TJPR · 22 TJMG · 11 TJBA · 10 TJPE · 9 TJDFT · 9 TJCE · 8 TJRJ · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJSP

5004503-29.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5002015-05.2025.4.04.7121 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5000249-14.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 3.904 decisões monocráticas

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