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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 76

Incluído pela Lei 13.846/2019. 4.578 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

4.578

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.606 TR3 · 1.059 TRF3 · 439 TRF1 · 377 TRF4 · 280 TRF2 · 264 TR5 · 205 TRF5 · 87 TR2
e mais 29 tribunais

82 TR1 · 21 TJPI · 16 TJRJ · 16 TJPR · 15 TJSP · 10 TJDFT · 10 TJGO · 9 TJMG · 8 TNU · 7 TJRS · 7 TJMT · 7 TJMA · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TJPA · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT18

5009370-69.2020.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 0038624-20.2018.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 04/11/2026 5052841-95.2024.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 03/11/2026 Ver todos os 4.578 acórdãos
769

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

400 STJ · 110 TR3 · 99 TRF4 · 40 TRF1 · 27 TRF2 · 15 TNU · 13 TJCE · 10 TJPR
e mais 13 tribunais

10 TRF5 · 9 TR2 · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJMA · 4 TJSC · 4 TJGO · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJPB

0018237-71.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2285601STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 5000456-22.2025.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026 Ver todas as 769 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art76