Incluído pela Lei 13.846/2019. 4.578 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
82 TR1 · 21 TJPI · 16 TJRJ · 16 TJPR · 15 TJSP · 10 TJDFT · 10 TJGO · 9 TJMG · 8 TNU · 7 TJRS · 7 TJMT · 7 TJMA · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TJPA · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TRF5 · 9 TR2 · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJMA · 4 TJSC · 4 TJGO · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJPB
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art76