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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 71-D

Incluído pela MP 871/2019. 11 acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.

Histórico de alterações

2019incluído · MP 871/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art71-D