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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 73-A

Incluído pela Lei 15.415/2026. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.415/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/05/2026 Lei 15.415/2026incluído. Publicada em 26/05/2026. Texto oficial

Art. 73-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo.

(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)

§ 1º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.

(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)

§ 2º Da análise de que trata o § 1º deste artigo, resultará:

(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)

I – a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos;

(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)

II – a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.

(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)

§ 3º Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.

(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art73-A