Incluído pela Lei 15.415/2026. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/05/2026 Lei 15.415/2026incluído. Publicada em 26/05/2026. Texto oficial
Art. 73-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo.
(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)
§ 1º O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.
(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)
§ 2º Da análise de que trata o § 1º deste artigo, resultará:
(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)
I – a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos;
(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)
II – a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.
(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)
§ 3º Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.
(Incluído pela Lei nº 15.415, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5025536-65.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 22/09/2026decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art73-A