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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 55

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 101.097 acórdãos e 10.307 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1993incluído · Lei 8.647/1993 1995alterado · Lei 9.032/1995 1997alterado · Lei 9.506/1997 2006incluído · LC 123/2006 2019alterado · Lei 13.846/2019
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
  • 14/12/2006 LC 123/2006incluído. Publicada em 15/12/2006. Texto oficial
  • 30/10/1997 Lei 9.506/1997alterado. Publicada em 31/10/1997. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
  • 13/04/1993 Lei 8.647/1993incluído. Publicada em 14/04/1993. Texto oficial

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal , ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;

(Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.

(Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

(Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Decisões que citam este artigo

101.097

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

25.438 TR3 · 24.455 TRF3 · 19.705 TRF4 · 14.025 TRF1 · 9.887 TR5 · 2.768 TR1 · 2.479 TRF5 · 1.657 TRF2
e mais 36 tribunais

231 TR2 · 54 STJ · 47 TNU · 38 TJSC · 34 TJMG · 28 TJPR · 26 TJRN · 26 TJES · 22 TJRJ · 20 TJBA · 20 TJMT · 19 TJPE · 16 TJRS · 15 TJCE · 12 TJGO · 10 TST · 9 TJPI · 9 TJMA · 7 TJPA · 5 TJSP · 5 TJPB · 4 TJTO · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TJAL · 2 TCU · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TRT12 · 1 TRT14

5010800-66.2023.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5000483-29.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 5023916-57.2014.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 12/11/2026 Ver todos os 101.097 acórdãos
10.307

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.297 STJ · 3.274 TRF4 · 2.145 TR3 · 881 TRF1 · 234 TNU · 137 TRF2 · 70 TST · 45 TRF5
e mais 14 tribunais

40 TJPR · 36 TJSC · 34 STF · 33 TR2 · 18 TJBA · 12 TJRJ · 11 TJCE · 10 TJMA · 9 TJGO · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TCESP · 2 TJRS · 1 TJAM

5002917-84.2022.4.04.7210 Apelação CívelTRF4, Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho · 12/11/2026 5012798-56.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 AREsp 3329531STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 10.307 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art55