Revogado pela Lei 13.846/2019. 2.729 acórdãos e 649 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019revogado. Texto oficial
Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
31 TR2 · 5 TJSP · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TNU · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJCE · 4 TJMA · 3 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art79