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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 79

Revogado pela Lei 13.846/2019. 2.729 acórdãos e 649 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.846, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2.729

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

860 TRF3 · 532 TRF1 · 486 TRF4 · 461 TR3 · 148 TRF2 · 91 TRF5 · 44 TR5 · 41 TR1
e mais 16 tribunais

31 TR2 · 5 TJSP · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TNU · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB

0033402-33.2015.4.01.9199 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 04/11/2026 5001334-05.2024.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 5021551-76.2022.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 03/11/2026 Ver todos os 2.729 acórdãos
649

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

381 STJ · 111 TRF4 · 50 TR3 · 32 TRF1 · 24 TNU · 16 TRF2 · 11 TR2 · 7 TRF5
e mais 8 tribunais

5 TJCE · 4 TJMA · 3 TJPR · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3358598STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3071652STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2285601STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 Ver todas as 649 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art79