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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 86

Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 122.232 acórdãos e 37.082 decisões monocráticas de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.032/1995 1997alterado · Lei 9.528/1997
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ Vigência encerrada

§ 1º

(Vigência encerrada)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Vigência encerrada

§ 1º-A

(Vigência encerrada)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3 O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente .

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 5º

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Vigência encerrada

§ 6º

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

122.232

acórdãos de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

29.996 TR3 · 16.443 TJRS · 14.246 TJSP · 10.511 TJPR · 7.992 TJSC · 5.374 TRF4 · 4.564 TRF3 · 4.318 TJMG
e mais 50 tribunais

3.504 TJRJ · 2.983 TR5 · 2.679 TJPE · 2.360 TJMS · 1.697 TJCE · 1.627 TJGO · 1.620 TJAM · 1.613 TJBA · 1.583 TJMT · 1.567 TJES · 1.115 TJRN · 801 TRF1 · 756 TJDFT · 657 TJRO · 555 TRF2 · 534 TRF5 · 470 TR1 · 413 TJPA · 326 TJPB · 315 STJ · 282 TJTO · 276 TJPI · 192 TJMA · 181 TJAL · 168 TJSE · 140 TR2 · 103 TST · 44 TRT6 · 42 TNU · 37 TJRR · 27 TRT12 · 24 TRT10 · 13 TRT14 · 12 TRT1 · 10 TJAP · 10 TRT18 · 9 TRT21 · 6 TRT3 · 6 TRT5 · 6 TRT20 · 5 RFB · 5 TRT11 · 4 TRT9 · 3 TRT19 · 2 TRT16 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TRT7 · 1 TRT23

0002460-55.2026.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0008562-44.2023.8.17.3590 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0160005-90.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 122.232 acórdãos
37.082

decisões monocráticas de TR3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

15.307 TR3 · 6.599 TJSC · 4.863 STJ · 1.993 TJPR · 1.580 TRF4 · 1.430 TJBA · 1.104 TJGO · 957 TJRJ
e mais 20 tribunais

955 TST · 506 TJPE · 459 TJCE · 382 TJRS · 173 TJMG · 139 TJDFT · 138 TJMA · 97 TJES · 83 TRF2 · 61 TJPB · 53 STF · 53 TRF1 · 32 TJAM · 29 TJSP · 29 TR2 · 25 TRF5 · 22 TNU · 7 TJPI · 5 TJAP · 1 TRT6

5000173-50.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 5000173-50.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 0019122-19.2023.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 12/11/2026 Ver todas as 37.082 decisões monocráticas

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