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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção V - Dos Benefícios

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 85

Revogado pela Lei 9.032/1995. 200 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.032, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.032/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.

(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

41 TRF4 · 34 TRF3 · 21 TRF2 · 12 TJPE · 11 TJRJ · 11 TRF5 · 9 TRF1 · 8 TJPR
e mais 14 tribunais

8 TJRO · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TJBA · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TR3 · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMA

1004480-31.2024.8.26.0400 Apelação CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 04/11/2026 0114346-92.2021.8.17.2001 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 5003177-52.2024.8.24.0081 ApelaçãoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 27/10/2026 Ver todos os 200 acórdãos
357

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

328 TJSC · 12 STJ · 5 TST · 4 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJBA
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

5000936-27.2025.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026 5002187-64.2026.8.24.0025 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026 AREsp 3292602STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 Ver todas as 357 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art85