Revogado pela Lei 9.032/1995. 200 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995revogado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 85. O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJRO · 7 TJGO · 6 TJCE · 6 TJBA · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TR3 · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art85