234 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
5 TJBA · 5 TR1 · 5 TR5 · 5 TRT6 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRT19 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJPE · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TR2
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art92