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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 92

234 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

48 TR3 · 24 TRF2 · 21 TJRJ · 21 TJES · 18 TJCE · 16 TST · 13 TJPE · 6 TRT12
e mais 25 tribunais

5 TJBA · 5 TR1 · 5 TR5 · 5 TRT6 · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRT19 · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21

5000532-02.2025.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 19/10/2026 5008370-74.2025.4.02.5120 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 15/10/2026 5017547-35.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES · 06/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
194

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

112 TST · 38 STJ · 6 TJCE · 6 TJPR · 6 TJMA · 6 TR3 · 5 TRT3 · 4 TJBA
e mais 6 tribunais

4 TJPE · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TR2

0010236-68.2025.5.15.0009 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 AREsp 3308642STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 3276472STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 Ver todas as 194 decisões monocráticas

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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art92