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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VI - Dos Serviços

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 89

3.144 acórdãos e 1.476 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

Decisões que citam este artigo

3.144

acórdãos de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.126 TR3 · 278 TJRS · 246 TJPR · 143 TRF1 · 128 TRF3 · 126 TR5 · 92 TRF4 · 85 TJES
e mais 42 tribunais

76 TJBA · 72 TJPE · 69 TJSP · 62 TJAM · 58 TJRJ · 49 TST · 47 TRF2 · 35 TRT18 · 33 TJMG · 33 TRT10 · 31 TRT6 · 27 TJDFT · 26 TJCE · 24 TRF5 · 23 TJRO · 21 TJGO · 19 TJSC · 18 TRT12 · 17 TR1 · 12 TRT1 · 12 TRT7 · 12 TRT20 · 12 TRT21 · 11 TJPA · 11 TRT9 · 11 TRT14 · 10 TJMS · 10 TJRN · 10 TRT3 · 10 TRT11 · 8 TRT5 · 8 TRT16 · 8 TRT19 · 7 TJMT · 7 TJSE · 5 TJMA · 5 TR2 · 5 TRT23 · 3 TJPI · 1 STJ · 1 TNU · 1 TJPB

1003798-29.2024.8.26.0157 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 7008414-72.2025.8.22.0010 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 05/11/2026 1024184-08.2023.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 05/11/2026 Ver todos os 3.144 acórdãos
1.476

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

979 TST · 203 STJ · 58 TJPR · 47 TR3 · 46 TJBA · 35 TJSC · 27 TRF4 · 11 TJCE
e mais 15 tribunais

9 TRF1 · 8 TJRJ · 8 TJPE · 8 TNU · 7 TRT3 · 6 TJMG · 6 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJSP

5004085-12.2022.4.04.7117 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 REsp 2294725STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0000165-27.2024.5.09.0003 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 Ver todas as 1.476 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art89