3.144 acórdãos e 1.476 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
76 TJBA · 72 TJPE · 69 TJSP · 62 TJAM · 58 TJRJ · 49 TST · 47 TRF2 · 35 TRT18 · 33 TJMG · 33 TRT10 · 31 TRT6 · 27 TJDFT · 26 TJCE · 24 TRF5 · 23 TJRO · 21 TJGO · 19 TJSC · 18 TRT12 · 17 TR1 · 12 TRT1 · 12 TRT7 · 12 TRT20 · 12 TRT21 · 11 TJPA · 11 TRT9 · 11 TRT14 · 10 TJMS · 10 TJRN · 10 TRT3 · 10 TRT11 · 8 TRT5 · 8 TRT16 · 8 TRT19 · 7 TJMT · 7 TJSE · 5 TJMA · 5 TR2 · 5 TRT23 · 3 TJPI · 1 STJ · 1 TNU · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TRF1 · 8 TJRJ · 8 TJPE · 8 TNU · 7 TRT3 · 6 TJMG · 6 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJSP
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art89