Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 102

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 102

Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 5.983 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.528/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Decisões que citam este artigo

5.983

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

2.646 TRF3 · 1.607 TR3 · 701 TRF1 · 305 TRF4 · 223 TRF2 · 147 TR1 · 147 TR5 · 81 TRF5
e mais 26 tribunais

21 TJRN · 18 TJRS · 16 TR2 · 11 TRT10 · 8 TJMT · 7 TJBA · 6 STJ · 4 TJSP · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TST · 1 CARF · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT14

5008431-85.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 5006412-72.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/11/2026 3005988-53.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 Ver todos os 5.983 acórdãos
823

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

459 STJ · 172 TR3 · 79 TRF4 · 44 TRF1 · 16 TRF2 · 10 TJBA · 7 TJPR · 7 TNU
e mais 11 tribunais

6 STF · 5 TST · 4 TJSC · 3 TRF5 · 3 TR2 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3331191STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 AREsp 3328876STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3341648STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 823 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art102