Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 5.983 acórdãos e 823 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído, alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
21 TJRN · 18 TJRS · 16 TR2 · 11 TRT10 · 8 TJMT · 7 TJBA · 6 STJ · 4 TJSP · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJAM · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TST · 1 CARF · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 STF · 5 TST · 4 TJSC · 3 TRF5 · 3 TR2 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art102