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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 105

461 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

197 TRF4 · 94 TRF3 · 60 TR3 · 48 TR5 · 21 TJPR · 14 TRF2 · 12 TRF1 · 8 TRF5
e mais 5 tribunais

2 TR1 · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJBA

5001440-94.2025.4.04.7218 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5000880-51.2026.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5014527-93.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 461 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art105