461 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TR1 · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art105