Redação atual dada pela Lei 8.870/1994. 88 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.
(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJPI · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJAM · 1 TRF1
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art109