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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 109

Redação atual dada pela Lei 8.870/1994. 88 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.870/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/04/1994 Lei 8.870/1994alterado. Publicada em 16/04/1994. Texto oficial

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.

(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 9 TJPR · 8 TR3 · 7 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJPE · 5 TJBA
e mais 12 tribunais

3 TJPI · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT20

2239753-38.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Richard Pae Kim · 26/10/2026 7063072-10.2024.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 13/10/2026 0002343-53.2024.8.16.0083TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 09/09/2026 Ver todos os 88 acórdãos
64

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TST · 14 STJ · 13 TJPR · 8 TJSC · 5 TR3 · 4 TRF4 · 2 TJRJ · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJAM · 1 TRF1

0003900-34.2017.8.19.0052 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cesar Ferreira Viana · 20/10/2026 5018134-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Celso Kipper · 21/07/2026 AREsp 3234802STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/07/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art109