Incluído pela Lei 13.146/2015. 38 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art110-A