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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 115

Revogado pela Lei 15.327/2026. 13.730 acórdãos e 11.291 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.820/2003 2019alterado · Lei 13.846/2019 2022alterado · Lei 14.431/2022 2022revogado · Lei 14.438/2022 2026revogado · Lei 15.327/2026
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado, revogado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022revogado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
  • 03/08/2022 Lei 14.431/2022alterado. Publicada em 04/08/2022. Texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
  • 17/12/2003 Lei 10.820/2003incluído. Publicada em 18/12/2003. Texto oficial

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

V -

(Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026)

V – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) Vigência encerrada

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

a) ( revogada );

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

b) ( revogada ).

(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)

VII – (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

(Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.

(Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º O procedimento de que trata o § 4º deste artigo será disciplinado em regulamento, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 .

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 8º É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 9º Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de autorização autenticado, exclusivamente, por meio de:

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 , ou autenticação de múltiplos fatores.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 10. Além da autorização de que trata o § 9º deste artigo, para que os descontos relativos ao crédito consignado possam ser efetivamente iniciados, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação, podendo contestá-la por meio dos canais de atendimento do INSS, presenciais ou remotos, conforme ato do Poder Executivo.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 11. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 12. Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 13. É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

Decisões que citam este artigo

13.730

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

4.532 TR3 · 2.413 TRF3 · 1.155 TRF4 · 1.132 TRF1 · 924 TRF5 · 830 TRF2 · 649 TR5 · 269 TJSP
e mais 36 tribunais

242 TJSC · 204 TR1 · 140 TJBA · 123 TR2 · 114 TJGO · 104 TJRS · 101 TJPR · 89 TJRJ · 78 TJRN · 70 TJDFT · 58 TJMG · 58 TJPB · 54 TJES · 51 TJPI · 48 TJPE · 46 TJAL · 41 TJMT · 39 TJMA · 34 TJCE · 28 STJ · 21 TJMS · 15 TJTO · 12 TJSE · 10 TJAM · 8 TJRO · 7 TST · 6 TRT5 · 5 TJPA · 5 TNU · 3 TRT3 · 3 TRT7 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 1 TRT1 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0053941-75.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0848994-76.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 3000756-52.2025.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 11/11/2026 Ver todos os 13.730 acórdãos
11.291

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.519 STJ · 2.549 TRF4 · 1.523 TRF1 · 1.477 TJSC · 608 TNU · 381 TR3 · 224 TRF2 · 152 TJPB
e mais 19 tribunais

140 TST · 114 TJPR · 113 TJDFT · 96 TJMA · 88 TRF5 · 87 TJGO · 62 TJBA · 22 STF · 22 TJCE · 21 TJRJ · 21 TR2 · 20 TJMG · 18 TJPE · 15 TJRS · 12 TJSP · 3 TJES · 2 TRT3 · 1 TJPI · 1 TJAP

REsp 2301746STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2294882STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2296337STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 11.291 decisões monocráticas

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