Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 2.392 acórdãos e 1.182 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído, alterado. Texto oficial
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 .
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
24 TRT18 · 18 STJ · 7 TJBA · 7 TRT12 · 6 TJES · 5 TJPE · 5 TRT6 · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 STF · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRT3 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSP
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art120