Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 120

TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 120

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 2.392 acórdãos e 1.182 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 .

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

2.392

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

775 TRF3 · 475 TRF4 · 291 TRF5 · 237 TRF1 · 211 TRF2 · 164 TJRN · 96 TRT3 · 29 TR3
e mais 26 tribunais

24 TRT18 · 18 STJ · 7 TJBA · 7 TRT12 · 6 TJES · 5 TJPE · 5 TRT6 · 4 TST · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT7

0096413-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 04/11/2026 5002673-38.2025.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5012630-93.2025.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 2.392 acórdãos
1.182

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

649 STJ · 268 TRF4 · 90 TST · 60 TRF1 · 46 TRF2 · 18 TRF5 · 17 TJMA · 8 TJPR
e mais 10 tribunais

5 STF · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRT3 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSP

REsp 2295375STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5017826-05.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 REsp 2292770STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 Ver todas as 1.182 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art120