Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 1.546 acórdãos e 2.525 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019alterado. Texto oficial
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
64 TRT10 · 48 TRT9 · 42 TRT3 · 42 TRT14 · 40 TRT1 · 37 TRT21 · 35 TRT5 · 34 TRT24 · 32 TRF4 · 23 TRT11 · 18 TRT20 · 10 TJPI · 8 TRT7 · 8 TRT19 · 7 TRT16 · 5 TJBA · 5 TJGO · 5 TRT23 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TCESP · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJMA
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art121