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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 121

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 1.546 acórdãos e 2.525 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.546

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

257 TST · 251 TRF3 · 145 TRT12 · 119 TRF1 · 86 TRF5 · 75 TRF2 · 67 TRT6 · 67 TRT18
e mais 30 tribunais

64 TRT10 · 48 TRT9 · 42 TRT3 · 42 TRT14 · 40 TRT1 · 37 TRT21 · 35 TRT5 · 34 TRT24 · 32 TRF4 · 23 TRT11 · 18 TRT20 · 10 TJPI · 8 TRT7 · 8 TRT19 · 7 TRT16 · 5 TJBA · 5 TJGO · 5 TRT23 · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TR3

5010199-09.2022.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 20/10/2026 5003257-36.2019.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 5001324-57.2022.4.02.5114 Apelação CívelTRF2, Rel. Rodrigo Gaspar de Mello · 29/09/2026 Ver todos os 1.546 acórdãos
2.525

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.320 TST · 121 STJ · 25 TRF2 · 19 TRF4 · 18 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TRT12 · 3 STF
e mais 5 tribunais

3 TCESP · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJMA

0100999-69.2022.5.01.0055 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0011833-65.2018.5.15.0026 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 0010773-89.2024.5.15.0109 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 Ver todas as 2.525 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art121