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TÍTULO III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCapítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 124-G

Incluído pela Lei 15.327/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.327/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 124-G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124-G