Incluído pela Lei 15.327/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 124-G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
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Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124-G