152 acórdãos e 951 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TR5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art125