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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 125

152 acórdãos e 951 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Decisões que citam este artigo

951

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

449 TRF4 · 413 STJ · 50 TST · 18 TRF1 · 13 TRF2 · 4 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TR3

AREsp 3330337STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 0000256-87.2026.8.16.0202TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 5050141-65.2020.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 07/05/2026 Ver todas as 951 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art125