26.733 acórdãos e 13.795 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
335 TJPE · 271 TJES · 183 TJRN · 167 TJMA · 162 TJMT · 151 TJAM · 142 TJCE · 116 TJDFT · 89 TJAL · 89 TRF1 · 87 TJMS · 60 TR3 · 57 TJRO · 47 TRF4 · 39 TJPI · 34 TJPA · 34 TRT20 · 33 TRF3 · 31 TST · 26 TJPB · 21 STJ · 16 TRF5 · 15 TJSE · 12 TRF2 · 11 TJTO · 6 TR5 · 6 TJAP · 5 TR1 · 5 TR2 · 3 TRT10 · 2 TJRR · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
156 TJRJ · 137 TJBA · 135 TJMA · 114 TJDFT · 99 TJCE · 87 TRF1 · 79 TJPE · 69 TJES · 67 TJSP · 22 TRF2 · 11 STF · 11 TJAM · 10 TR3 · 4 TJPB · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPI
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129