Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Planos de Benefícios da Previdência Social
  4. Art. 129

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 129

26.733 acórdãos e 13.795 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Decisões que citam este artigo

26.733

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8.623 TJSP · 5.752 TJSC · 5.521 TJPR · 1.557 TJRS · 1.151 TJMG · 749 TJGO · 563 TJBA · 561 TJRJ
e mais 32 tribunais

335 TJPE · 271 TJES · 183 TJRN · 167 TJMA · 162 TJMT · 151 TJAM · 142 TJCE · 116 TJDFT · 89 TJAL · 89 TRF1 · 87 TJMS · 60 TR3 · 57 TJRO · 47 TRF4 · 39 TJPI · 34 TJPA · 34 TRT20 · 33 TRF3 · 31 TST · 26 TJPB · 21 STJ · 16 TRF5 · 15 TJSE · 12 TRF2 · 11 TJTO · 6 TR5 · 6 TJAP · 5 TR1 · 5 TR2 · 3 TRT10 · 2 TJRR · 1 TRT19

5002985-34.2023.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5009190-84.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0001607-20.2024.8.17.3280 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 26.733 acórdãos
13.795

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.158 TJSC · 2.862 STJ · 2.245 TJPR · 614 TJGO · 350 TJRS · 207 TJMG · 187 TST · 168 TRF4
e mais 17 tribunais

156 TJRJ · 137 TJBA · 135 TJMA · 114 TJDFT · 99 TJCE · 87 TRF1 · 79 TJPE · 69 TJES · 67 TJSP · 22 TRF2 · 11 STF · 11 TJAM · 10 TR3 · 4 TJPB · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPI

5000173-50.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 5000173-50.2023.8.08.0028 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 0184275-15.2018.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 13.795 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129