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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 128

Redação atual dada pela Lei 10.099/2000. 650 acórdãos e 371 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.099/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.099/2000incluído, alterado. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.

(Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.

(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Decisões que citam este artigo

650

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

266 TRF1 · 156 TRF3 · 46 TJSC · 46 TST · 37 TR3 · 30 TJSP · 21 TJGO · 7 STJ
e mais 16 tribunais

7 TRF5 · 6 TRF4 · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO

5005428-69.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/09/2026 5006637-19.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 08/07/2026 0809621-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · 25/06/2026 Ver todos os 650 acórdãos
371

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

99 TST · 70 TRF4 · 58 TJMG · 34 STJ · 28 STF · 23 TR3 · 16 TRF1 · 13 TRF2
e mais 8 tribunais

8 TJPR · 6 TJSC · 5 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJMA

5004608-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 06/11/2026 5014713-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 05/11/2026 5004564-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 05/11/2026 Ver todas as 371 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art128