Redação atual dada pela Lei 9.528/1997. 283 acórdãos e 3.282 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TR5 · 4 TJRN · 3 TRF5 · 2 TR1 · 1 TJBA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TST · 3 TJMG · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TNU
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art130