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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 135-A

Incluído pela Lei 14.331/2022. 271 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.331/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2022 Lei 14.331/2022incluído. Publicada em 05/05/2022. Texto oficial

Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses.

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art135-A