10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.
Art. 137. Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 , mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1002056-57.2015.5.02.0462 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 11/04/2019 0000714-04.2014.5.02.0061 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/02/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art137