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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 142

Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 71.924 acórdãos e 3.952 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.032/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Decisões que citam este artigo

71.924

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

31.099 TRF3 · 11.765 TRF4 · 10.610 TRF1 · 10.268 TR3 · 3.929 TR5 · 2.399 TR1 · 1.125 TRF5 · 636 TRF2
e mais 18 tribunais

40 TR2 · 12 TNU · 9 STJ · 9 TJMA · 5 TJRN · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 RFB

1010778-17.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 1012088-58.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 1016604-43.2026.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 Ver todos os 71.924 acórdãos
3.952

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.697 STJ · 871 TR3 · 655 TRF4 · 429 TRF1 · 195 TNU · 28 TRF2 · 18 TST · 16 STF
e mais 11 tribunais

12 TR2 · 10 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG

AREsp 3330028STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3371570STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 5055813-21.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 3.952 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art142