Redação atual dada pela Lei 9.032/1995. 71.924 acórdãos e 3.952 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/04/1995 Lei 9.032/1995alterado. Publicada em 29/04/1995. Texto oficial
Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
40 TR2 · 12 TNU · 9 STJ · 9 TJMA · 5 TJRN · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TST · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TR2 · 10 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMG
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art142