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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 138

81 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 , e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975 , sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

32 TR3 · 20 TRF3 · 9 TRF1 · 6 STJ · 3 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJDFT
e mais 6 tribunais

1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT3

5001051-52.2023.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcos Fey Probst · 01/09/2026 5006980-60.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 04/08/2026 0029230-73.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior · 21/08/2024 Ver todos os 81 acórdãos
54

decisões monocráticas de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo

31 TJPE · 8 TJGO · 4 TRF4 · 3 TR3 · 2 STJ · 2 STF · 2 TNU · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TST

5004246-93.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 05/10/2026 Rcl 98111 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 24/09/2026 AI 856060 AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. André Mendonça · 23/10/2024 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art138