81 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 , e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975 , sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art138