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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 129-A

Incluído pela Lei 14.331/2022. 1.655 acórdãos e 1.134 decisões monocráticas de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.331/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2022 Lei 14.331/2022incluído. Publicada em 05/05/2022. Texto oficial

Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.

(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.655

acórdãos de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

592 TR3 · 350 TJSP · 113 TRF4 · 70 TJDFT · 70 TJGO · 69 TR5 · 37 TJSC · 36 TJMS
e mais 28 tribunais

36 TJPR · 35 TRF3 · 32 TRF2 · 30 TJMG · 26 TJPI · 18 TJBA · 15 TR1 · 14 TJPE · 14 TRF5 · 12 TJCE · 12 TJTO · 9 TJRS · 9 TR2 · 8 TJRN · 7 TJPA · 7 TJMT · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TJAL · 3 TJRO · 3 TRT21 · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TRT10 · 1 TRT12

0042798-65.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0001607-20.2024.8.17.3280 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 3009921-53.2025.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 Ver todos os 1.655 acórdãos
1.134

decisões monocráticas de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo

789 TJSC · 130 TR3 · 85 TJGO · 27 TRF4 · 17 TJDFT · 13 TJSP · 12 TRF2 · 11 TJMA
e mais 13 tribunais

9 TJCE · 8 TJPR · 7 TR2 · 6 TJRJ · 4 TJPE · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST

5004161-53.2022.8.08.0048 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026 5012589-70.2026.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 31/10/2026 5006234-97.2025.8.24.0031 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/10/2026 Ver todas as 1.134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129-A